TERMOS DE USO E CONDIÇÕES
O Currículo Interativo preparou seus Termos de Uso e Condições, tornando transparente como o portal funciona e quais as regras que devem ser observadas para o uso da plataforma.
Recomenda-se a leitura completa dos termos dispostos. Ao realizar o cadastro na plataforma, as IAIs e as EFAs concordam com as disposições estipuladas.
DEFINIÇÕES
Foram criadas algumas definições importantes para melhor compreensão dos Termos de Uso e Condições.
CURRÍCULO INTERATIVO: Pessoa jurídica de direito privado registrada sob a razão social TITTONEL E KILLES LTDA., com sede na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, na Rua Eurides Fogaça, nº 85, Bairro Vila Trujillo, CEP nº 18.060-270, inscrita no CNPJ sob o nº 41.685.069/0001-83.
PLATAFORMA: Software de cadastro de currículos e anúncio de vagas disponibilizado no site www.curriculointerativo.com.br
IAI(s): Instituições de Acolhimento Institucional, que realizam o cadastro dos jovens aprendizes na plataforma.
EFA(s): Entidades Formadoras de Aprendizes, que tem acesso aos currículos para oferta de vagas de emprego.
CANDIDATO: Pessoa natural cadastrada na plataforma para criação do currículo digital.
O QUE O CURRÍCULO INTERATIVO FAZ?
O Currículo Interativo disponibilizada uma plataforma totalmente digital e gratuita para criação de currículos e anúncio de vagas, que tem como objetivo auxiliar na intermediação entre a vaga disponível e o menor, ora candidato, buscando seu primeiro emprego.
DA ADESÃO
Ao realizar o cadastro na plataforma a(s) EFA(s) aceitam e concordam com os Termos de Uso e Condições estipulados.
Caso não aceitem ou não estejam de acordo, não devem usar ou se cadastrar na plataforma para qualquer finalidade.
Tanto os Termos de Uso e Condições quanto a Política de Privacidade possuem natureza de contrato de adesão. Por essa razão, é importante que sejam consultados e lidos integralmente pelo(s) IAI(s) e EFA(s).
DO CADASTRO NA PLATAFORMA COMO CANDIDATO
O uso da plataforma poderá ser realizado pelas Instituições de Acolhimento Institucional (IAI), desde que observados os requisitos estabelecidos nos Termos de Uso e Condições.
A IAI deve possuir acesso à internet e realizar o cadastro informando dados de identificação como o nome, e-mail e senha particular. No ato do cadastro ou durante o uso da plataforma, o Currículo Interativo poderá solicitar informações adicionais para validar, legitimar ou identificar o acesso e a veracidade dos dados cadastrados.
O Currículo Interativo se reserva ao direito de consultar bases públicas, respeitando as normas e diretrizes de privacidade e proteção de dados, podendo, caso encontre qualquer inconsistência, recusar ou suspender o cadastro na plataforma.
Caracterizam-se como inconsistências cadastrais informações registradas com erros de digitação ou informações falsas.
Todas as disposições sobre coleta, uso e proteção de dados pessoais foram disponibilizadas na Política de Privacidade.
Para acessar a plataforma, a(s) IAI(s) deve(m) cumprir e observar as seguintes obrigações:
A IAI deve fornecer informações verdadeiras e atuais, comprometendo-se pela integridade e veracidade dos dados inseridos na plataforma, respondendo cível e criminalmente pelos efeitos advindos do uso irregular de informações de terceiros ou dados falsos.
A IAI concorda que sua senha é intransferível e não poderá, em nenhuma hipótese, ser fornecida a terceiros, devendo tomar todas as providências necessárias para garantir a proteção e confidencialidade, inclusive por meio do logoff para encerrar a sessão na conta.
A IAI declara ser integralmente responsável por quaisquer consequências diretas ou indiretas resultantes da disponibilização, cessão, perda ou extravio de sua senha.
A IAI concorda em comunicar a plataforma caso perca sua senha ou conceda o seu acesso indevidamente a terceiro(s). O Currículo Interativo não responderá por qualquer atividade realizada na conta do candidato caso o login tenha sido efetuado com sucesso mediante o uso da senha, mesmo que por terceiro(s).
A IAI se compromete a não acessar, usar ou explorar de qualquer forma o código-fonte, elementos de programação, scripts, bancos de dados ou qualquer outro conjunto de dados da plataforma, bem como se compromete a não realizar engenharia reversa, traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades e códigos da plataforma.
A IAI se compromete a não sublicenciar a plataforma a título gratuito ou mediante a cobrança de qualquer quantia, respeitando as disposições constantes na Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), salvo por autorização expressa do Currículo Interativo.
A IAI se compromete a cadastrar somente 1 (uma) conta na plataforma com o seu CPF (Cadastro Nacional de Pessoa Física), evitando a criação de diversas contas com e-mails distintos.
A IAI deverá manter os dados dos candidatos atualizados na plataforma, possibilitando a correta comunicação sobre as vagas e informações relevantes.
A IAI concorda em não usar a plataforma para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares ou de assédio, para prática de ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar o Currículo Interativo, outros candidatos ou EFA(s).
A IAI concorda ter em seu currículo digital a marca de um EFA contratante.
A IAI concorda em não usar indevidamente a marca do(s) EFA(s), nos termos da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), evitando a publicação, compartilhamento ou disponibilização do seu currículo digital em qualquer canal, site, provedor, vídeo ou aplicativo que possa, de algum modo, violar direito(s) de terceiro(s).
Na dúvida, a IAI se compromete a perguntar ao Currículo Interativo a possibilidade ou não do compartilhamento do currículo digital.
Se descumprida qualquer uma das obrigações, o candidato poderá ter sua conta suspensa durante investigações ou excluída. O Currículo Interativo se reserva no direito de não permitir novo cadastro do candidato que já tenha sido suspenso ou excluído da plataforma por violação ou infração aos Termos de Uso e Condições ou aos termos da legislação vigente, a qualquer época.
O Currículo Interativo se reserva no direito de promover medidas cíveis e criminais em face da IAI que causar danos materiais ou morais em decorrência de sua(s) conduta(s) na plataforma.
O CURRÍCULO INTERATIVO SE RESERVA NO DIREITO DE PROMOVER MEDIDAS CÍVEIS E CRIMINAIS EM FACE DO CANDIDATO QUE CAUSAR DANOS MATERIAIS OU MORAIS EM DECORRÊNCIA DE SUA(S) CONDUTA(S) NA PLATAFORMA.
DA DESATIVAÇÃO DA CONTA PELO CANDIDATO
A qualquer momento a IAI poderá desativar totalmente sua conta. Mesmo na hipótese de desativação da conta, as informações disponibilizadas poderão ser mantidas de forma protegida nos bancos de dados da plataforma para as finalidades previstas na Política de Privacidade.
DO CADASTRO NA PLATAFORMA COMO EFA
O EFA que quiser contratar a plataforma poderá criar um cadastro específico, e assim, usar os serviços adicionais ofertados pelo Currículo Interativo.
O EFA de direito privado deverá ser pessoa jurídica e estar regular perante a Junta Comercial de seu respectivo Estado, bem como devidamente cadastrado perante a Receita Federal do Brasil, não possuindo nenhuma inconsistência ou invalidade em sua constituição.
O EFA de direito público deverá fazer parte da administração direta, podendo ser do Poder Executivo ou Legislativo, ou indireta, como Autarquias e outros entes.
Para acessar a plataforma, o(s) EFA(s) deve(m) cumprir e observar as seguintes obrigações:
O EFA deve fornecer informações verdadeiras e atuais, comprometendose pela integridade e veracidade dos dados inseridos na plataforma, respondendo cível e criminalmente pelos efeitos advindos do uso irregular de informações de terceiros ou dados falsos.
O EFA concorda que sua senha é intransferível e não poderá, em nenhuma hipótese, ser fornecida a terceiros, devendo tomar todas as providências necessárias para garantir a proteção e confidencialidade, inclusive por meio do logoff para encerrar a sessão na conta.
O EFA declara ser integralmente responsável por quaisquer consequências diretas ou indiretas resultantes da disponibilização, cessão, perda ou extravio de sua senha.
O EFA concorda em comunicar a plataforma caso perca sua senha ou conceda o seu acesso indevidamente a terceiro(s). O Currículo Interativo não responderá por qualquer atividade realizada na conta do EFA caso o login tenha sido efetuado com sucesso mediante o uso da senha, mesmo que por terceiro(s).
O EFA se compromete a não acessar, usar ou explorar de qualquer forma o código-fonte, elementos de programação, scripts, bancos de dados ou qualquer outro conjunto de dados da plataforma, bem como se compromete a não realizar engenharia reversa, traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades e códigos da plataforma.
O EFA se compromete a não sublicenciar a plataforma a título gratuito ou mediante a cobrança de qualquer quantia, respeitando as disposições constantes na Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), salvo por autorização expressa do Currículo Interativo em razão da contratação específica do plano.
O EFA concorda em não usar a plataforma para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares ou de assédio, para prática de ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar o Currículo Interativo, outros candidatos ou EFAs. O EFA se compromete a arcar em dia com o pagamento do plano contratado e arcar com eventuais ônus em razão de mora e inadimplemento contratual.
O EFA declara que trata dados pessoais em consonância com a Lei Geral de Proteção de dados nº 13.709/2018. Caso o Currículo Interativo seja obrigado a reparar o dano de qualquer titular em virtude do tratamento indevido de dados pessoais por parte do EFA, respectivo EFA se compromete a reembolsar o Currículo Interativo por todos os custos despendidos, independente da promoção de medidas cabíveis para exercer seu direito de regresso, conforme o artigo 42, §4º.
As partes se obrigam a tratar somente os dados pessoais que tenham acesso em razão do uso da plataforma, cumprindo a finalidade pactuada para execução do serviço e objeto, não podendo, em nenhuma hipótese ou circunstância, realizar qualquer operação divergente em violação aos direitos dos titulares.
Qualquer tratamento de dados pessoais realizado pelo EFA que extrapole as finalidades previstas na Política de Privacidade será de sua responsabilidade exclusiva, devendo indenizar o Currículo Interativo na forma da lei e dos Termos de Uso e Condições.
Se descumprida qualquer uma das obrigações, o EFA poderá ter sua conta suspensa durante investigações ou excluída. O Currículo Interativo se reserva no direito de não permitir novo cadastro do EFA que já tenha sido suspenso ou excluído da plataforma por violação ou infração aos Termos de Uso e Condições ou aos termos da legislação vigente, a qualquer época.
O Currículo Interativo se reserva no direito de promover medidas cíveis e criminais em face do EFA que causar danos materiais ou morais em decorrência de sua(s) conduta(s) na plataforma.
DAS FUNCIONALIDADES QUE O PARCEIRO PODE TER ACESSO
Ter acesso aos currículos cadastrados na plataforma.
Filtrar candidatos de acordo com as funcionalidades disponibilizadas na plataforma.
Ter sua(s) marca(s) empregada(s) em currículos digitais para o impulsionamento, de acordo com o plano contratado.
Ofertar vaga(s) na plataforma, acompanhando cada anúncio.
Ter acesso ao painel de controle para realizar as operações na plataforma.
O Currículo Interativo publica o modelo de cada plano em seu portal, podendo mudar o pacote ou as opções de funcionalidades a qualquer tempo, de modo unilateral, sem aviso prévio ao EFA, por se tratar de condição comercial. O EFA que contratar qualquer plano não terá direito adquirido sobre o modelo escolhido.
O Currículo Interativo se reserva no direito de suspender temporariamente o acesso do EFA quando não for constatado o pagamento na data devida. Caso o acesso seja suspenso, o EFA terá seu direito de acesso reestabelecido assim que for constatado o saneamento da eventual pendência financeira existente.
O EFA poderá a qualquer momento rescindir o seu plano, podendo, de igual modo, usar a plataforma até o fim do ciclo mensal pago.
Na hipótese de cancelamento da conta do EFA, será mantido disponível na plataforma todas as informações existentes na data do cancelamento pelo período de 12 (doze) meses, caso o EFA venha futuramente a reativar sua conta.
O Currículo Interativo usa gateways de pagamento para operações financeiras, portanto, taxas sobre o pagamento podem ser aplicáveis pelo terceiro credenciado, sem qualquer vinculação com a plataforma. Todas as taxas deveram ser divulgadas e detalhadas de forma clara e explícita no momento da contratação.
DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
O Currículo Interativo se compromete em manter sempre a plataforma de forma atualizada e disponível aos candidatos e EFA(s).
Em razão da própria natureza da internet, existe o risco de indisponibilidades, manutenções e instabilidades na plataforma em razão de ataques e até mesmo por motivos de força maior, como, mas não somente, desastres naturais ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da esfera de sua vigilância e responsabilidade.
Caso ocorra qualquer evento que deixe a plataforma fora do ar, o Currículo Interativo tomará todas as atitudes necessárias e possíveis para reestabelecer o acesso da forma mais breve possível, dentro das limitações técnicas e jurídicas as quais está sujeita. O Currículo Interativo não se responsabiliza por qualquer perda ou dano, incluindo lucros cessantes, sofrido por si e que nos seja imputável.
O Currículo Interativo igualmente não será responsável:
Por problemas que o(s) candidato(s) e EFA(s) tenham em se conectar a sua conta, por conta de falha em sua conexão com a internet, ou, ainda, por atos de terceiros mal-intencionados, como invasores, que possam de alguma forma danificar quaisquer dispositivos ou sistemas ou limitar o uso ou acesso ao site da plataforma.
Por acessos de pessoas não autorizadas na conta do(s) candidato(s) ou EFA(s).
Pelas informações inseridas na plataforma, já que a responsabilidade é integral de cada candidato e EFA, devendo ser respeitado o disposto nos Termos de Uso e Condições, na Política de Privacidade e na legislação vigente, em especial no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Pelo tratamento indevido e não autorizado de dados pessoais, de modo culposo ou doloso, realizado por terceiros, candidatos ou EFA(s), devidamente cadastrados na Plataforma ou que tenham acesso ao seu banco de dados por qualquer meio, especialmente se forem tratados para finalidades distintas das informadas na Política de Privacidade.
Por qualquer processo de Recrutamento e Seleção ou contratação que possa ou não ser efetivada em razão dos anúncios de vagas ou publicações dos currículos digitais, em especial por se tratar de plataforma intermediária na relação entre contratante e contratado, não podendo ser responsabilizada por assegurar que entrevistas sejam realizadas ou que as contratações sejam efetivadas.
Por responsabilidades trabalhistas ou previdenciárias de forma integral, solidária ou subsidiária, haja a vista a Plataforma ser mera intermediária e não possuir qualquer vínculo constante na CLT com a empregadora final, com o EFA ou com o candidato.
O EFA concorda expressamente que assumirá integralmente a responsabilidade por eventual reclamação trabalhista ou atribuição de responsabilidade previdenciária que recaia sobre a Plataforma, sem prejuízo de ressarcir por perdas, danos e honorários advocatícios que o Currículo Interativo despender.
O Currículo Interativo somente será obrigado a disponibilizar registros de acesso ou informações pessoais, incluindo o IP (Internet Protocol) de acesso, em sua plataforma, mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), não atendendo nenhuma requisição particular.
DISPOSIÇÕES GERAIS
A(s) IAI(s) e EFA(s) declaram expressamente que, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tomaram conhecimento prévio dos Termo de Uso e Condições da plataforma do Currículo Interativo e concordam com conteúdo em sua íntegra.
Ao fornecer dados na Plataforma, o(s) candidato(s) e EFA(s) entendem, concordam e aceitam que o Currículo Interativo poderá utilizá-los para realizar melhoramento e aperfeiçoamento de sua tecnologia, respeitando o segredo de negócio e tratando as informações como confidenciais, não compartilhando-as com terceiros não autorizados, salvo nas hipóteses legalmente permitidas mencionadas nos presentes Termos de Uso e Condições.
O Currículo Interativo poderá a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio ou contrapartida indenizatória, editar ou excluir as funcionalidades e filtros existentes, bem como incluir novas funcionalidades na plataforma.
Qualquer pessoa que se cadastrar na plataforma declara e aceita que será o único responsável civil e criminalmente para garantir o estrito cumprimento da legislação em todos os seus atos, incluindo o cumprimento das legislações Municipais, Estaduais e Federais.
O Currículo Interativo estabelece o e-mail sac@curriculointerativo.com.br como seu canal oficial de SAC, comprometendo-se o(s) candidato(s) e EFA(s) a relatar qualquer problema ou discordância por respectivo meio antes de qualquer outra medida.
Os Termos se encontram em conformidade e devem ser interpretados com base nas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas, fica eleito o Foro da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, afastando qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Atualizado em fevereiro de 2024.
